Regulamentos

Produtos Participantes
GTIN/PLU (Principal)	Descrição completa do produto	Unidade de venda
7898994081623	TAPIOCA DA TERRINHA 500G	UN
7898994081630	TAPIOCA DA TERRINHA 1KG	UN
7898960982091	FAROFA ARTESANAL DA TERRINHA 300G TRADICIONAL	UN
7898960982084	FAROFA ARTESANAL DA TERRINHA 300G APIMENTADA	UN
7898960982107	FAROFA ARTESANAL DA TERRINHA 300G VEGETARIANA	UN
7898960982060	DELIOCA 560G DA TERRINHA	UN
7898960982046	BATATA PALHA TERRINHA 100G TRADICIONAL MIDA	UN
7898960982237	BATATA PALHA TERRINHA 120G TRADICIONAL	UN
7898960982213	FAROFA PRONTA DA TERRINHA TRADICIONAL 400G	UN
7898960982688	CAFE TERRINHA 500G TRADICIONAL	UN
7898960982800	CAFE TERRINHA 500G EXTRA FORTE	UN
7898960982183	FAROFA PRONTA DA TERRINHA APIMENTADA 400G	UN
7898960982442	SUCO DA TERRINHA 1,5L UVA	UN
7898960982282	BOLACHA DA TERRINHA AMANTEIGADA 250G	UN
7898960982299	BOLACHA DA TERRINHA DELICIA 250G	UN
7898960982435	MOLHO PIMENTA TABASCO DA TERRINHA 60ML	UN
7898960982220	BATATA PALHA TERRINHA 120G EXTRA FINA	UN
7898693230001	TAPIOCA DA TERRINHA GRANULADA 500G	UN
7898693231008	TAPIOCA DA TERRINHA 400G GRANULADA	UN
4779	FAROFA TEMPERADA 150G DA TERRINHA CN	UN
4782	TAPIOCA DA TERRINHA 90G CN	UN
7898693230391	PIMENTA BIQUINHO DEF DA TERRINHA 270G	UN
7898693230377	MOLHO PIMENTA CAROLINA REAPER DA TERRINHA 150ML	UN
7898693230322	MOLHO ARABE C ALHO DA TERRINHA 150ML	UN
7898693230360	MOLHO ALHO C PIMENTA DA TERRINHA 150ML	UN
7898693230551	ALHO TERRINHA 1KG TRITURADO	UN
7898598711490	ALHO PASTA TERRINHA 200G	UN
7898693230513	ALHO PASTA TERRINHA 400G	UN
7898693230520	ALHO PASTA TERRINHA 800G	UN
7898693230544	ALHO TRITURADO DA TERRINHA 200G	UN
7898693230506	ALHO FRITO TERRINHA 90G	UN
7898693230568	ALHO TEMP DA TERRINHA 200G BAIANO	UN
7898693230575	ALHO TEMP DA TERRINHA 200G CASEIRO	UN
7898693230582	ALHO TEMP DA TERRINHA 200G MINEIRO	UN
7898693230599	ALHO TEMP DA TERRINHA 200G REFOGA	UN
7898693230674	BATATA PALHA TERRINHA 100G TRADICIONAL	UN
7898693230681	BATATA PALHA TERRINHA 100G EXTRA FINA	UN
7898693230032	BATATA PALHA TERRINHA 500G MIDA	UN
7896046581282	TEMP DA TERRINHA 40G P CHURRASCO	UN
7898960982312	BOLACHA DA TERRINHA 250G BRASIL	UN
7898960982268	BOLACHA DA TERRINHA 250G COQUINHO	UN
7896046581190	PIMENTA DO REINO PO DA TERRINHA 20G	UN
7896046581152	PIMENTA CALABRESA DA TERRINHA 15G EM FLOCOS	UN
7898693231473	CHA DA TERRINHA 10G BOLDO	UN
7898693231442	CHA DA TERRINHA 7G CAMOMILA	UN
7896046582388	CHA DA TERRINHA 10G CARQUEJA	UN
7898693231459	CHA DA TERRINHA 7G CIDREIRA	UN
7896046582371	CHA DA TERRINHA 11,2G ERVA DOCE	UN
7898693231466	CHA DA TERRINHA 7G HORTELA	UN
7896046582418	CHA DA TERRINHA 20G MACA C/ CANELA	UN
7896046582425	CHA DA TERRINHA 11,2G QUENTAO	UN
7896046582340	CHA DA TERRINHA 40G MATE TOSTAD	UN
7896046582432	CHA DA TERRINHA 11,2G VERDE	UN
7896046581992	ACUCAR COCO DA TERRINHA 250G	UN
7898960982503	ACUCAR COCO DA TERRINHA 350G VD	UN
7896046582005	FARINHA DE COCO DA TERRINHA 250G	UN
7898960982466	OLEO COCO TERRINHA 200ML EXTRA VIRGEM	UN
7898960982473	OLEO COCO TERRINHA 500ML EXTRA VIRGEM	UN
7898960982480	OLEO COCO TERRINHA 200ML SEM SABOR	UN
7896046580872	COENTRO PO DA TERRINHA 18G	UN
7896046580636	ACAFRAO DA TERRINHA 30G	UN
7896046580698	BICARBONATO DE SODIO DA TERRINHA 20G	UN
7896046580711	BICARBONATO DE SODIO DA TERRINHA 80G	UN
7896046580773	CANELA EM CASCA DA TERRINHA 10G	UN
7896046580797	CANELA EM PO DA TERRINHA 20G	UN
7896046580865	CHIMICHURRI DA TERRINHA 20G	UN
7896046580919	COMINHO EM PO DA TERRINHA 50G	UN
7898693230452	CRAVO DA INDIA DA TERRINHA 10G	UN
7896046580988	CURRY EM PO DA TERRINHA 15G	UN
7896046581008	ERVA DOCE DA TERRINHA 15G	UN
7896046581046	LOURO EM FOLHA DA TERRINHA 8G	UN
7898693230469	MANJERICAO DA TERRINHA 10G	UN
7896046581091	NOZ MOSCADA BOLA DA TERRINHA 8G	UN
7896046581121	OREGANO DA TERRINHA 8G	UN
7896046581985	OREGANO DA TERRINHA 100G	UN
7896046581138	PAPRICA DOCE EM PO DA TERRINHA 15G	UN
7896046581145	PAPRICA PICANTE EM PO DA TERRINHA 15G	UN
7896046581183	PIMENTA COM COMINHO PO DA TERRINHA 50G	UN
7896046581237	SALSA DESIDRATADA DA TERRINHA 8G	UN
7896046581978	BICARBONATO DE SODIO DA TERRINHA 500G	UN
7896046581930	COLORIFICO DA TERRINHA 200G	UN
7896046581251	TEMP DA TERRINHA 50G BAIANO	UN
7896046581268	TEMP DA TERRINHA 50G P CARNE	UN
7896046581299	TEMP DA TERRINHA 50G P FRANGO	UN
7896046580643	ALECRIM DA TERRINHA 6G	UN
7896046580650	ALHO DESID FLOCOS DA TERRINHA 25G	UN
7896046580674	ALHO DESID GRANULADO DA TERRINHA 20G	UN
7896046580742	CAMOMILA DA TERRINHA 6G	UN
7896046583316	FAR MANDIOCA DA TERRINHA 1KG FINA	UN
7896046583323	FAR MANDIOCA DA TERRINHA 1KG GROSSA	UN
7896046583330	FLOCAO DE MILHO DA TERRINHA 400G	UN
7898693230094	CUSCUZ DA TERRINHA 500G	UN
7898693230353	MOLHO PIMENTA CREMOSO DA TERRINHA 150ML	UN
7898960982329	MOLHO PIMENTA CALAB DA TERRINHA 150ML	UN
7898960982350	MOLHO PIMENTA SCORPION DA TERRINHA 150ML	UN
7898960982336	MOLHO PIMENTA VERMELHA DA TERRINHA 150ML	UN
7898960982343	MOLHO DE ALHO DA TERRINHA 150ML	UN
7898960982367	MOLHO P/ CHURRASCO DA TERRINHA 150ML	UN
7898693230339	MOLHO ARABE DA TERRINHA 150ML C PIMENTA	UN
7898693230346	MOLHO ARABE DA TERRINHA 150ML C TOMATE	UN
7898960982381	PIMENTA MALAGUETA VERM DA TERRINHA 70G	UN
7898960982374	PIMENTA BICO DOCE DA TERRINHA 140G	UN
7896046580896	COLORIFICO DA TERRINHA 70G	UN
7896046581954	COLORIFICO DA TERRINHA 500G	UN
7898693230476	OREGANO DA TERRINHA 200G	UN
7898598711582	ALHO TRITURADO DA TERRINHA 400G	UN
7898598711551	ALHO TRITURADO DA TERRINHA 1,01KG	UN
7898693230865	COCO RALADO DA TERRINHA 50G UMIDO ADOCADO	UN
7898693230872	COCO RALADO DA TERRINHA 100G UMIDO ADOCADO	UN
7898693230889	COCO RALADO DA TERRINHA 100G FLOCOS ADOCADO	UN
7898693230858	COCO RALADO DA TERRINHA 100G DESIDRATADO	UN
7898693230841	COCO RALADO DA TERRINHA 50G DESIDRATADO	UN
7898693230902	LEITE COCO DA TERRINHA 200ML	UN
7898693230919	LEITE COCO DA TERRINHA 500ML	UN
7898693230933	CANJICA BRANCA DA TERRINHA 400G	UN
7898693230940	ERVILHA PARTIDA DA TERRINHA 500G	UN
7898693230957	LENTILHA DA TERRINHA 350G	UN
7898693230964	MILHO PIPOCA DA TERRINHA 400G	UN
7896046583354	GRAO DE BICO DA TERRINHA 400G	UN
7898693230711	TAPIOCA DA TERRINHA 400G OKKER	UN
7898693230704	TAPIOCA DA TERRINHA 800G OKKER	UN
7898960982947	FUBA PRE COZIDO TERRINHA 500G	UN
7898960982978	POLVILHO AZEDO TERRINHA 500G	UN
7898960982961	POLVILHO DOCE TERRINHA 500G	UN
7896046582128	FUBA MIMOSO TERRINHA 500G	UN
7898693230995	WRAP TERRINHA 150G ORIGINAL	UN
7898693230780	TAPIOCA DA TERRINHA 490G C7UN MEDIDA	UN
7898693231350	PIPOCA P MICROONDAS DA TERRINHA 85G NATURAL C SAL	UN
7898693231343	PIPOCA P MICROONDAS DA TERRINHA 85G NATURAL	UN
7898693231374	PIPOCA P MICROONDAS DA TERRINHA 85G MANTEIGA CINEMA	UN
7898693231381	PIPOCA P MICROONDAS DA TERRINHA 85G CARAMELO	UN
7898693231367	PIPOCA P MICROONDAS DA TERRINHA 85G BACON	UN
7898693231299	CREME DE AVELA DAVELA TERRINHA 290G	UN
7898693231282	CREME DE AVELA DAVELA TERRINHA 140G	UN
7898693231305	POLVILHO DOCE DA TERRINHA 1KG	UN

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: POLY PROMOCAO & SORTEIOS LTDA
Endereço: PERCILIO BENEDITO DESAN Número: 135 Complemento: SALA 01
Bairro: JARDIM ITAMARATI Município: BOTUCATU UF: SP CEP:18608-007
CNPJ/MF nº: 41.549.322/0001-71

1.2 - Aderentes:
Razão Social:AYUMI SUPERMERCADOS LTDA
Endereço: DA COLONIA Número: 95
Bairro: PARELHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04892-000
CNPJ/MF nº:67.616.128/0001-55

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Embu-Guaçu/SP Itapecerica da Serra/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2025 a 05/06/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2025 a 31/05/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta é uma promoção realizada pela empresa Ayumi Supemercados Ltda, CNPJ: 67.616.128/0001-55, localizada na Estrada da Colônia, nº 95, Bairro Parelheiros, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, exclusivamente para as lojas físicas do Ayumi Supermercados, aberta para pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em território nacional, válida a partir do dia 01/05/2025 até o dia 31/05/2025, ou término dos Números da Sorte.

Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término da promoção, este período será considerado encerrado, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do sorteio somente os participantes que forem cadastrados no APP do CLUBE A + AYUMI e tiverem recebido Números da Sorte, dentro do período de participação desta promoção.

Os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste regulamento, estando cientes que ao realizar o seu cadastro, aceitam os referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste regulamento, não poderá participar desta promoção.

Todos os consumidores do Ayumi Supermercados, sendo eles pessoas físicas com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, com CPF válido, residentes e domiciliados em território nacional, deverão ser clientes participantes do CLUBE A+ AYUMI, baixando e se cadastrando ou estando cadastrado no Aplicativo do CLUBE A+ AYUMI (disponível para download nas plataformas Android e IOS), devendo informar seus dados completos, para realizar o cadastro, como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, Estado Civil, E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, *CEP, *Telefone Celular, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas (os itens marcados com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente).

Para participar desta promoção, o cliente que efetuar compras a cada R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos, nas lojas do Ayumi Supermercados, durante o período 01/05/2025 a 31/05/2025, terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios.

Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 100,00 (cem reais), este saldo será descartado e não será acumulado e/ou somado ao saldo de outra compra. Os cupons fiscais ou notas fiscais com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) não serão acumulados para fins de recebimento do Número da Sorte.

Os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas (teor alcoólico acima de 13 graus), fumo e seus derivados não serão válidos nas compras para recebimento de Número da Sorte.

A participação no CLUBE A+ AYUMI, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no APP “CLUBE A+ AYUMI”, disponíveis nas versões Android e IOS.

As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no CLUBE A+AYUMI, não serão válidas para fins de geração de Números da Sorte, desde que, estas ocorram durante o período de duração da promoção, os cupons estejam identificados com seu CPF e estejam dentro das regras de participação deste regulamento.

Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto no CLUBE A+AYUMI, ele terá seu Número da Sorte computado no sistema. O mesmo somente será habilitado para a geração, após a realização do cadastro COMPLETO no CLUBE A+AYUMI pelo participante, respeitando as regras do regulamento da promoção. O cadastro confirmado do participante no CLUBE A+AYUMI, confirma e o habilita a participar da promoção.

O cliente somente deverá informar o número de seu CPF ao operador (a) de caixa, no ato da compra, para geração do Número da Sorte. Caso não seja fornecido o CPF no ato da compra, o cliente perderá o direito de participação, visto que não será possível o lançamento desses documentos após efetivação e fechamento da compra e impressão do cupom fiscal.

O fato de informar o CPF no caixa, no ato da compra, é pré-requisito para participar da campanha, mas não garante a concessão do benefício, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante, uma única vez, no CLUBE A+ AYUMI.

O cadastramento incompleto, assim como o não aceite aos termos deste regulamento e da política de uso dos dados do APP, impedirá a participação do consumidor e a atribuição do Número da Sorte, para concorrer aos prêmios desta promoção.

É dever de todo participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais no momento da inscrição no aplicativo CLUBE A+ AYUMI, e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes.

SERÃO SUMARIAMENTE DESCLASSIFICADOS OS PARTICIPANTES QUE PRESTAREM INFORMAÇÕES FALSAS, INCOMPLETAS E/OU INCORRETAS.

O participante receberá até o prazo de 72 (setenta e duas) horas o seu Número da Sorte e poderá ser consultado pelo cliente por meio do hotsite https://clubeamais.ayumi.com.br e pelo aplicativo CLUBE A+ AYUMI, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para cliente no período da promoção.

O Número da Sorte será distribuído aleatoriamente com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte, em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste regulamento, não será considerada válida para os efeitos desta promoção, podendo o participante ser desclassificado, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA. Não poderão participar desta promoção: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem cumprirem com a mecânica deste regulamento, e de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

Não poderão participar desta promoção: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não que não atenderem ao disposto deste regulamento, os membros do corpo diretivo, ou empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da promoção.

PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO OS COLABORADORES DA AYUMI SUPERMERCADOS.

As premiações serão distribuídas através da realização do sorteio que será realizado no dia 04/06/2025 e será válido pelo resultado da extração da Loteria Federal.

DO SORTEIO: Será realizado 01 (um) sorteio para determinar os ganhadores, sendo que no período desta promoção, serão geradas 20 (vinte) Séries, de “0 a 19”, com 100.000 números em cada série, de 00.000 a 99.999”.

Segue abaixo o período de cadastramento:



PREMIAÇÃO:
Nesta promoção serão distribuídos - 13 (treze) Lavadora Panasonic Automática 12 Kg, no valor de R$ 1.498,41 (mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) cada, SENDO UM PRÊMIO POR LOJA.

O valor total da premiação a ser distribuída será de R$ 19.479,33 (dezenove mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
20

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 05/06/2025 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2025 07:00 a 31/05/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/06/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Estrada da Colonia NÚMERO: 95 BAIRRO: Parelheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04892-000
LOCAL DA APURAÇÃO: no aplicativo CLUBE A+ AYUMI



11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Na presente promoção serão geradas 20 (vinte) séries, numeradas de “0 a 19”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números de “00.000 a 99.999”, que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o Período de Participação da Promoção.

O Número da Sorte será composto por 07 (sete) dígitos, sendo 02 (dois) algarismos correspondente ao número de série e 05 (cinco) algarismos correspondentes ao elemento sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste regulamento.

Exemplo de Número da Sorte para concorrer aos prêmios:


Os Números da Sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

Caso as séries disponibilizadas sejam, integralmente, distribuídas antes do término da promoção, o Período de Participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados.

COMPOSIÇÃO DA SÉRIE E DO NÚMERO DA SORTE DOS PRÊMIOS

Regra de apuração da série: a definição da série participante se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do 1º e 2º Prêmio da Loteria Federal.



NOTA: caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração (19), deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (20), do número de série encontrado, tantas vezes quanto for necessário, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de apuração do elemento sorteável: a definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do 1º ao 5º Prêmio da Loteria Federal.



Os prêmios seguintes seguirão a série contemplada e o elemento sorteável imediatamente posterior, sendo que a loja já premiada não poderá ser contemplada novamente. Assim, caso o próximo contemplado seja da loja já contemplada, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo contemplado, visto que será apenas 1 contemplado por loja.

Aproximação: no caso de não ter sido distribuído o “Número da Sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento Sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento Sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos Sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento Sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Distribuição dos Números da Sorte: A geração e distribuição dos Números da Sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente, desta promoção, e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados em 72h após o contato efetivo, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08. Não poderão participar desta promoção:

• pessoas jurídicas;
• pessoas físicas sem CPF válidos;
• pessoas não residentes e domiciliadas em território nacional;
• os sócios diretores da empresa Ayumi Supermercados Ltda;
• pessoas que estejam envolvidas diretamente na promoção;
• cadastros com os dados pessoais e de compras errôneos/divergentes/incompletos;
• contemplados que não permitirem o uso de voz e de imagem.

Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da prescrição da promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do resultado dos contemplados desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais e mídia online, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva, após 48 horas da data do sorteio da Loteria Federal por um período de 5 dias.

Os Números da Sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes. Os contemplados serão comunicados sobre a premiação através de telefone e e-mail.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios, desta promoção, serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio.

Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou ao seu responsável/representante legal discutir ou redefinir as condições e premissas da promoção ou do prêmio.

Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável para a solução do vício ou defeito apresentado.

Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados do efetivo contato. Caso o participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista no item 11.

No caso de o participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de material de ponto de venda, no site da promoção e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no hotsite da promoção.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SPA/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometam a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente regulamento.

Fica, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva ao direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

O(a) presente participante no ato de inscrição presta ciência e concorda com todas as disposições previstas neste regulamento, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante todo o processo.

Declara ainda, que teve acesso às cópias dos documentos relacionados a este processo de inscrição e presta ciência de que eventuais violações poderão sujeitá-lo às medidas legais cabíveis, quando aplicáveis, em consonância com os termos previstos neste regulamento.

Lei Geral de Proteção de Dados
Os participantes, a partir da confirmação de seu cadastramento e criação de identificação e senha, conforme estipulado na promoção, compreendem e autorizam expressamente que a Promotora e Prestadores de Serviços por ela indicados a utilizar seus dados pessoais para operacionalizar a promoção, exclusivamente nos termos descritos no presente regulamento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados pessoais poderão ser utilizados pela Promotora ou seus Prestadores de Serviço para obter documentos/cupons fiscais, e liberação da compensação ou remuneração ao participante contemplado. Mediante o consentimento do participante, a Promotora poderá utilizar seus dados de contato para comunicação sobre produtos e serviços da Promotora e desenvolvimento de relacionamento com o participante. A ausência do aceite ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação na promoção.

Os interessados que não concordarem com os termos e condições estabelecidos neste regulamento, não participarão desta promoção.

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção que estará hospedado no servidor de terceiro fornecedor contratado, respeitando a legislação promocional e as regras de Proteção de Dados Pessoais, dispostas em especial na Lei 13.709/2018.

Todos os dados fornecidos pelos consumidores serão armazenados em banco de dados, observadas as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Empresa Promotora.

Os dados pessoais dos participantes serão armazenados durante o prazo de execução desta ação com a finalidade de que seja garantida a execução da promoção, a participação do participante de forma integral e adequada. Além disso, os dados pessoais serão armazenados após o término da promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou contratual e solicitação ou defesa dos interesses da Empresa Promotora perante Autoridade em âmbito administrativo ou judicial.

A Empresa Promotora garante os seguintes direitos aos usuários com relação à coleta e uso de dados por meio desta promoção:

• a confirmação de existência de tratamento de seus dados pessoais pela Empresa Promotora.
• o acesso aos dados detidos pela Empresa Promotora;
• a correção de eventuais dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• o bloqueio, a eliminação ou a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos seus dados pessoais à outra empresa, mediante requisição expressa, observados os nossos segredos comerciais e industriais e os regulamentos oficiais sobre o assunto;
• a eliminação, quando requerida, dos dados pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação aplicável;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados; e
• informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus dados forem coletados e tratados mediante consentimento.

Para exercer qualquer um dos seus direitos, o participante poderá entrar em contato por meio do e-mail: sac@xsupermercados.com.br, a Empresa Promotora analisará e atuará sobre tais pedidos em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, e poderá solicitar que o participante comprove a sua identidade para ajudar a Empresa Promotora a responder de forma eficiente à sua solicitação.

O Participante fica ciente que caso solicite a exclusão dos seus dados pessoais enquanto a promoção ainda estiver em curso, isto acarretará a sua imediata desclassificação.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

As empresas Apple e Google não são envolvidas nesta Promoção, sendo meramente organizações que disponibilizam o software de conexão com o hotsite da promoção. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa PROMOTORA.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A Promotora compromete-se a incluir o regulamento com o número do Certificado de Autorização do SPA, de forma clara e precisa, no site da promoção, e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

PRÊMIOS: