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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CLUBE AYUMI TRANSFORMA SUA VIDA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.009110/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: IVALDO DOS SANTOS PROMOCOES

Endereço: PERCILIO BENEDITO DESAN (CACADOR) Número: 135 Bairro: JARDIM ITAMARATI Município: BOTUCATU UF: SP CEP:18608-007

CNPJ/MF nº: 23.149.564/0001-96

1.2 - Aderentes:

Razão Social:TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDAEndereço:

CESARIO ALVIM Número: 2209 Complemento: SALA B Bairro: APARECIDA Município: UBERLANDIA UF: MG CEP:38400-696

CNPJ/MF nº:05.045.717/0001-73 Razão Social:MERCADINHO AYUMI LTDA.Endereço: DA COLONIA Número: 95 Bairro: PARELHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04892-000

CNPJ/MF nº:67.616.128/0001-55

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Embu-Guaçu/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

29/09/2020 a 14/12/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

29/09/2020 a 07/12/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta é uma Promoção realizada pela empresa Ivaldo dos Santos Promoções ME, CNPJ/MF nº: 23.149.564/0001- 96, tendo como aderente (i) o MERCADINHO AYUMI LTDA, CNPJ: 67.616.128/0001-55, com sede na Estrada da Colônia, nº 95, Parelheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e aderente (ii) TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA, endereço: Cesário Alvim, 2209, SALA B, Bairro: Aparecida, Município: Uberlândia/MG, CEP:38400-696 - CNPJ/MF nº:05.045.717/0001-73, valido para o período de 29/09/2020 a 07/12/2020, exclusivamente para as lojas do Mercadinho Ayumi, localizadas no Estado de São Paulo.

Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes participantes do CLUBE A+ AYUMI, sendo que o cliente deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo do CLUBE A+ AYUMI (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, Estado Civil, E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro,

*Estado, *CEP, *Telefone Celular, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas. (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente), com o cadastro completo, através do aplicativo CLUBE A+ AYUMI, e que efetuarem compras nas lojas do Mercadinho Ayumi, durante o período 29/09/2020 a 07/12/2020, a cada R$60,00 (sessenta reais) acumulados em compras o cliente recebe 01 (um) número da sorte, efetuando o pagamento com o Cartão Ayumi, recebe o número da sorte em Dobro, a cada acumulo de R$60,00 (sessenta reais) em pagamentos.

A participação no CLUBE A+ AYUMI, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no APP “CLUBE A+ AYUMI”, disponíveis nas versões Android e IOS.


Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término de cada período da Promoção, este período será considerado encerrada, permanecendo inalteradas as datas dos sorteios de cada período. Neste caso, poderão participar dos sorteios somente os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte dentro de cada do Período de Participação desta Promoção.

Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo da empresa Mercadinho Ayumi Ltda., funcionários da empresa mandataria, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante do CLUBE A+ AYUMI e estiver com o seu cadastro completo no Clube. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no CLUBE A+ AYUMI, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação.

Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto no CLUBE A+ AYUMI, ele terá seus Números da Sorte computados no sistema. Os números somente serão habilitados para o sorteio após a realização do cadastro completo no Clube A + AYUMI pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante no CLUBE A+ AYUMI confirma e o habilita a participar do sorteio da Promoção.

A premiação será distribuída através da realização do sorteio que será realizado no dia 12/12/2020, será valido pelo resultado da extração da Loteria Federal.

O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo cliente por meio do Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Cliente.

No ato da realização da compra é obrigatório o fornecimento do número de seu CPF pelo Cliente, sendo este um pré-requisito para participação para a validação da condição de participante do CLUBE A+ AYUMI. A MANDATÁRIA e a ADERENTE não se responsabilizam se, no momento da compra, o consumidor não informar o seu CPF para validação no CLUBE A+ AYUMI. Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo cliente corretamente no momento da realização da compra.

O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

O Participante receberá até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu Número da Sorte, gerado na data da compra, e poderá conferi-lo no Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, no Período da Promoção.

É dever de todo Participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais no momento da inscrição no Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes.

Serão sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta em até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

DO SORTEIO: Será realizado um ÚNICO sorteio para determinar os ganhadores no período desta Promoção, sendo que no período, serão gerados 20 (vinte) Séries de “0 à 19”, para todo o período com


100.000 números em cada série de 00.000 a 99.999” observando o período de cadastramento abaixo: Período de Cadastramento Das 00h00 do dia 29/09/2020 até às 23h59 do dia 07/12/2020

Série de Sorteiro “0 a 19”

Data do sorteio - 12/12/2020

DA PREMIAÇÃO: Nesta Promoção serão distribuídos:

(i) 01 (um) Depósito em Caderneta de Poupança (com carência de 30 (trinta) dias), no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). Como sugestão para a compra de 01 (um) Automóvel marca Renault, modelo Kwid Life 1.0L 12V SCe Manual, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2020/2020, no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais).

(ii) 01 (um) Depósito em Caderneta de Poupança (com carência de 30 (trinta) dias), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como sugestão de uma reforma na sua residência.

(iii) 03 (três) Depósito em Caderneta de Poupança (com carência de 30 (trinta) dias), no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Como sugestão para a compra de 01 (uma) Moto Honda Pop, 0 km, ano/modelo 2020/2020 no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 20

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 14/12/2020 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/09/2020 00:01 a 07/12/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/12/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ESTRADA DA COLÔNIA NÚMERO: 95 COMPLEMENTO: Loja do Mercadinho

Ayumi BAIRRO: Parelheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04892-000

LOCAL DA APURAÇÃO: será nas dependências da loja matriz do Mercadinho Ayumi

PRÊMIOS

Quantidade: 1
Descrição: Depósito em Caderneta de Poupança no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três

mil e setecentos reais), com carência de 30 (trinta) dias para Saque. Como sugestão para a compra de 01 (um) Automóvel marca Renault, modelo Kwid Life 1.0L 12V SCe Manual, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2020/2020, no valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais).

Valor: R$ 33.700,00
Valor Total: R$ 33.700,00
Série Inicial: 0
Série Final: 19

Ordem: 1

Quantidade: 1
Descrição: Depósito em Caderneta de Poupança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com carência de 30 (trinta) dias para Saque. Como sugestão de uma reforma na sua residência.

Valor:R$ 20.000,00

Valor Total: R$20.000,00

Série Inicial: 0

Série final: 19

Ordem 2


Quantidade: 3

Descrição: Depósitos em Caderneta de Poupança no valor de R$ 5.700,00

(cinco mil e setecentos reais), com carência de 30 (trinta) dias para Saque. Como sugestão para a compra de 01 (uma) Moto Honda Pop, 0 km, ano/modelo 2020/2020

Valor: R$ 5.700,00
Valor Total: R$ 17,100,00
Série Inicial: 0
Série Final: 19
Ordem: 3





10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 5

Valor total da Promoção: R$ 70.800,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Composição da Série para todas as Lojas: Se a centena do 2º Prêmio da data do sorteio da Loteria Federal for par, será considera o número “0”. Se a centena for impar será considerada o numero “1”. Para determinar a Série Sorteada será utilizada a centena do 2º Prêmio (0 ou 1) + centena do 3º Prêmio, conforme exemplo abaixo:

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Resultado da Série Sorteada “CLUBE A+ AYUMI TRANSFORMA SUA VIDA”

Série “05”

1º Premio: 27.531

2º Prêmio: 12.283

3º Prêmio: 86.514

4º Prêmio: 32.945

5º Prêmio: 77.597

6 – Regra de Apuração do Elemento Sorteável: A definição do “Número Sorteado” se dará a partir do prêmio da extração da Loteria Federal, será utilizada a seguinte mecânica:

a) Para apurar o 1º prêmio será utilizada a unidade do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

b) Para apurar o 2º Prêmio será utilizada a dezena do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

c) Para apurar o 3º Prêmio será utilizada a centena do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

d) Para apurar o 4º prêmio será utilizada a unidade do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de baixo para cima.

e) Para apurar o 5º Prêmio será utilizada a dezena do 1º ao 5º Prêmio, lidos verticalmente de baixo para cima.

6.1 - Exemplo de Apuração do “Número da Sorte”

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)
1º Premio: 27.531

2º Prêmio: 12.283

3º Prêmio: 86.514

4º Prêmio: 32.945

5º Prêmio: 77.597

Exemplo do Numero Sorteado CLUBE A+ AYUMI TRANSFORMA SUA VIDA”

1º Prêmio: 13.457

2º Prêmio: 38.149

3º Prêmio: 52.595

4º Prêmio: 75.431

5º Prêmio: 94.183

Caso não tenha sido distribuído o “Número da Sorte” na série apurada ou não seja possível encontrar o contemplado em tal série, será considerado o número sorteado dentro da própria série o número imediatamente superior, ou, na falta desta, para imediatamente inferior, até que se localize um contemplado.

Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

O titular do Número da Sorte encontrado nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até (cinco) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

O nome e número da sorte do(a) ganhador(a) será divulgado no site da empresa e mídias digitais em até 15 (quinze) dias úteis após cada sorteio.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da prescrição da Promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado dos contemplados desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva, apos 48 horas da data do sorteio da Loteria Federal por um período de 5 dias.Os números da sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes. Os contemplados serão comunicados sobre a premiação através de telefone e e-mail.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios desta Promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, mediante deposito em Caderneta de Poupança, que deverá ser fornecida pelo contemplado a empresa Promotora.

Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.

No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, e no site www.clubeamais.ayumi.com.br. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.

As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo CLUBE A+ AYUMI. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas.

Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.

Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 10/09/2020 às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador QCU.YJO.OXM

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CLUBE AYUMI TRANSFORMA SUA VIDA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.009108/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: IVALDO DOS SANTOS PROMOCOES

Endereço: PERCILIO BENEDITO DESAN (CACADOR) Número: 135 Bairro: JARDIM ITAMARATI Município: BOTUCATU UF: SP CEP:18608-007

CNPJ/MF nº: 23.149.564/0001-96

1.2 - Aderentes:

Razão Social:TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDAEndereço:

CESARIO ALVIM Número: 2209 Complemento: SALA B Bairro: APARECIDA Município: UBERLANDIA UF: MG CEP:38400-696

CNPJ/MF nº:05.045.717/0001-73 Razão Social:MERCADINHO AYUMI LTDA.Endereço: DA COLONIA Número: 95 Bairro: PARELHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04892-000

CNPJ/MF nº:67.616.128/0001-55

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Embu-Guaçu/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

29/09/2020 a 07/12/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

29/09/2020 a 07/12/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta é uma Promoção realizada pela empresa Ivaldo dos Santos Promoções ME, CNPJ/MF nº: 23.149.564/0001- 96, tendo com o aderente (i) o MERCADINHO AYUMI LTDA, CNPJ: 67.616.128/0001-55, com sede na Estrada da Colônia, nº 95, Parelheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e aderente (ii) TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA, endereço: Cesário Alvim, 2209, SALA B, Bairro: Aparecida, Município: Uberlândia/MG, CEP:38400-696 - CNPJ/MF nº:05.045.717/0001-73, valido para o período de 29/09/2020 a 07/12/2020, exclusivamente para as lojas do Mercadinho Yaumi, localizadas no Estado de São Paulo.

Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes participantes do CLUBE A+ AYUMI, sendo que o cliente deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo do CLUBE A+ AYUMI (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, Estado Civil, E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro,

*Estado, *CEP, *Telefone Celular, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas. (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente), com o cadastro completo, através do aplicativo CLUBE A+ AYUMI, e que efetuarem compras nas lojas do Mercadinho Ayumi, durante o período 29/09/2020 a 07/12/2020, a cada R$60,00 (sessenta reais) acumulados em compras o cliente recebe 01 (uma) Raspinha Digital,

A participação no CLUBE A+ AYUMI, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no APP “CLUBE A+ AYUMI”, disponíveis nas versões Android e IOS.

Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e físicas que não atenderem ao dispositivo no


subitem acima, bem como aos requisitos do presente regulamento.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante do Clube A+ AYUMI e estiver com o seu cadastro completo no Clube. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no Clube A + AYUMI, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração da Raspinha Digital para participação na promoção.

Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto no CLUBE A+ AYUMI, ele terá sua Raspinha Digital computados no sistema. A Raspínha Digital somente será habilitada para a geração após a realização do cadastro completo no CLUBE A+ AYUMI pelo participante, respeitando as regras do regulamento da Promoção. O cadastro confirmado do Participante no CLUBE A+ AYUMI confirma e o habilita a participar da Promoção.

Após a realização do cadastro, sempre que realizar compras e acumular os valores acima citados para cada associado ao CLUBE A+ AYUMI nas lojas do Mercadinho Ayumi, durante o período da campanha promocional, o participante receberá 01 (uma) “Raspinha Digital”, devendo somente informar o número de seu CPF ou ao operador

(a) de caixa no ato da compra para geração da “Raspinha Digital”. Caso não seja fornecido o CPF no ato da compra, o cliente perderá o direito de participação, visto que não será possível o lançamento desses documentos após efetivação e fechamento da compra e impressão do cupom fiscal.

É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para localização e identificação dos ganhadores desta promoção.

A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

Serão programados os disparos de 2.000.000 (dois milhões) “Raspinhas Digitais”, em Série ÚNICA, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 8.530 (oito mil quinhentos e trinta) brindes, com a probabilidade de 1/234 “Raspinha Digital” para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, através do Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, com numeração de 0.001 a 8.530.. Caso, o número de Raspinha se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada encerrada. Considera-se “Raspinha Digital”, o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos brindes descritos abaixo:

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/09/2020 00:01 a 07/12/2020 23:59 PRÊMIOS


Quantidade de 7.000 Vale-Compras no valor de R$10,00 (dez reais) em mercadorias nas lojas do Mercadinho Ayumi a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

Valor R$10,00 - Valor Total R$70.000,00


Quantidade de 600
Vale-Compras no valor de R$15,00 (quinze reais) em mercadorias nas lojas do Mercadinho Ayumi a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. Valor R$15,00 - Valor Total R$9.000,00


Quantidade de 450
Vale-Compras no valor de R$20,00 (vinte reais) em mercadorias nas lojas do Mercadinho Ayumi a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. Valor R$20,00 - Valor Total R$9.000,00

Quantidade de 480 Vale-Compras no valor de R$25,00 (vinte cinco reais) em mercadorias nas lojas do Mercadinho Ayumi a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. Valor R$25,00 - Valor Total R$12.000,00

8
- PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios - 8.530

Valor total da Promoção R$ 100.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação na “Raspinha Digital”, sendo este considerado como “não distribuído” e o brinde correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em nome da pessoa cadastrada no sistema, sendo que o mesmo será intransferível, devendo o contemplado se apresentar para liberação do brinde mediante documento com foto.

Os brindes desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, na loja onde efetuou a compra.

Os brindes oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro, e deverão ser retirados na própria loja onde foi contemplado.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Não sendo retirado o brinde por quaisquer do participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do termino da promoção. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias, após sua prescrição.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa.

Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do termino da promoção. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF ou CNPJ válidos e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores, funcionários da empresa Mercadinho Ayumi Ltda., prepostos, desde que diretamente envolvidos diretamente na promoção.

As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo CLUBE A+ AYUMI. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo CLUBE A+ AYUMI, no site da empresa www.clubeamais.ayumi.com.br, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os brindes distribuídos.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).


12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO
PROGRAMA DE RELACIONAMENTO – Clube A+ Ayumi
1. O PROGRAMA
1.1. O presente Regulamento tem por objetivo esclarecer as regras para participação, bem como as vantagens e benefícios do Programa de Relacionamento “Clube A+ Ayumi”.
1.2. O “O Clube A+ Ayumi” é um Programa de Relacionamento, que oferece ofertas e promoções exclusivas aos seus membros, nos termos deste Regulamento.
1.3. O Programa é de iniciativa da empresa MERCADINHO AYUMI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.616.128/0001-55, com sede na cidade de Sâo Paulo/SP, Est. Da Colânia,95, Bairro Parelheiros, que irá controlar e administrar o Programa de Relacionamento “Clube A+ Ayumi”, além de definir os critérios para seu funcionamento.
1.4. Todo membro participante deverá ler atentamente as condições estabelecidas neste Regulamento, uma vez que, ao aderir ao Programa, declara que está ciente e de acordo com as regras nele estabelecidas.
1.5. O Programa de Relacionamento “Clube A+ Ayumi” é válido para todas as lojas da MERCADINHO AYUMI LTDA.
2. ADESÃO
2.1. Para participação do Programa de relacionamento “Clube A+ Ayumi” é necessário ser portador de CPF, ler e aceitar os termos do Regulamento do Programa e preencher corretamente todos os dados cadastrais solicitados no website clubeamais.ayumi.com.br ou pelo aplicativo “Clube A+ Ayumi”. Os dados solicitados para cadastro são: nome completo, número do CPF, endereço completo com CEP, telefone celular, classificação de cliente, receber ofertas, grupo familiar e data de nascimento. Eventualmente outros dados podem ser adicionalmente solicitados aos participantes do Programa ou a aqueles que queiram se inscrever.
2.2. Poderá participar do Programa, qualquer Pessoa Física com CPF regular, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES
3.1. Ao aderir ao Programa “Clube A+ Ayumi”, seja mediante cadastro na internet ou qualquer outro meio disponibilizado, os Membros do Programa outorgam ao MERCADINHO AYUMI LTDA. o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas em sua adesão, além de outras informações coletadas durante a utilização do Programa, como por exemplo, hábitos de compra.
3.2. A utilização dos dados coletados e cadastrados pelos Membros do Programa, se dará por tempo indeterminado, ou pelo período de vigência do presente Programa e seus membros desde já autorizam a utilização para o recebimento de qualquer meio de comunicação, seja ele impresso, eletrônico, SMS (mensagem de texto), e-mail marketing ou qualquer outro que venha a utilizar, com todas as informações referentes ao Programa “Clube A+ Ayumi”.
3.3. O Membro do Programa ao concluir sua adesão, poderá optar ou não pelo recebimento de promoções, informativos sobre produtos ou serviços e outras ofertas de parceiros do MERCADINHO AYUMI LTDA.
3.4. Os Membros do Programa “Clube A+ Ayumi” se comprometem a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo oriundo de informações inverídicas, imprecisas ou omissas.
3.5. Os membros do Programa “Clube A+ Ayumi” poderão, a qualquer tempo, alterar dados cadastrais de sua conta no programa a partir do aplicativo “Clube A+ Ayumi”.
3.5. O MERCADINHO AYUMI LTDA, como administrador do Programa de Relacionamento “Clube A+ Ayumi” poderá fazer alterações no programa sempre que julgar necessário. Qualquer alteração realizada no Programa, será precedida de comunicação em suas unidades participantes, mediante colocação de cartazes em local de fácil visualização, ou outros meios que a empresa determinar como essencial, prezando sempre pela transparência com seus clientes/consumidores.
4. BENEFÍCIOS
4.1. O Programa de Relacionamento “Clube A+ Ayumi”, terá por benefício, a concessão de descontos exclusivos e/ou promoções personalizadas em produtos, serviços e a participação em futuras promoções, a serem definidas e informadas pelo MERCADINHO AYUMI LTDA, empresa administradora do programa.
4.2. Para que o cliente tenha acesso aos benefícios, basta ter aderido aos Termos e Regulamento do Programa, com o preenchimento completo e verídico de todas as informações cadastrais solicitadas no formulário disponível no site clubeamais.ayumi.com.br ou pelo aplicativo “Clube A+ Ayumi”.
4.3. Antes do registro de sua compra, o Membro do Programa deverá informar o número do CPF cadastrado para garantir os benefícios e vantagens do “Clube A+ Ayumi”.
4.4. Os descontos exclusivos, ou outros benefícios oferecidos pelo Programa não são cumulativos com outras promoções que possam ser implementadas pelo MERCADINHO AYUMI LTDA.
4.5. Os descontos e outros benefícios oferecidos pelo programa serão concedidos para apenas um CPF por produto e/ou serviço adquirido, não havendo a possibilidade de acumular descontos em razão da compra ser realizada por mais de um membro do Programa.
4.6. Os descontos e vantagens obtidos na forma deste REGULAMENTO são pessoais e intransferíveis, sendo proibida sua transferência para terceiros, a qualquer título.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. O MERCADINHO AYUMI LTDA, empresa administradora do programa, poderá, a seu critério, introduzir alterações neste regulamento ou nos benefícios aqui previstos, mediante prévia comunicação aos seus membros, por meio de seus canais oficiais de comunicação (redes sociais, aplicativo e site), além de cartazes afixados nas lojas participantes.
5.2. O Membro do programa poderá a seu critério, em qualquer tempo, solicitar sua exclusão do programa, bastando para tanto, que formalize sua intenção por meio do site clubeamais.ayumi.com.br.
5.3. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
5.4. As companhias Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta promoção, são meramente empresas que disponibilizam o software de conexão com o aplicativo “Clube A+ Ayumi”.
5.5. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
5.6. O Google não é patrocinador ou envolvido na atividade de qualquer maneira.
6. VIGÊNCIA
6.1. O programa de relacionamento “Clube A+ Ayumi” vigorará por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser suspenso, alterado ou cancelado pelo MERCADINHO AYUMI LTDA.
7. FORO
7.1. As partes elegem o foro da Comarca do município de São Paulo, estado de São Paulo, renunciando a outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer divergências referentes ao presente regulamento.